Envio e Devoluções

Direito de livre resolução

Informação Legal

1. O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao DL 24/2014, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
   
   
2. Para efeitos do presente decreto-lei considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.
   
   
3. O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
   
   
4. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, no âmbito do contrato de compra e venda.
   
   
5. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar :
   • - o seu nome
   • - endereço geográfico
   • - número de telefone
   • - endereço de correio eletrónico
   
   
6. Deverá transmitir-nos a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
   
   
7. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
   
   
8. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
   
   

Efeitos da livre resolução

1. Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados:
   
   
   1. Todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
   
   
   2. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
   
   
   3. Deve devolver os bens ou entregá-los na sede da Gaiato Parreira, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
      
      
   Dependendo das situações que abaixo indicamos, a título de exemplo, poderá ocorrer que:
   
   
   1. Suportaremos os custos da devolução dos bens, por exemplo, se nos equivocarmos no bem enviado ou este não apresentar as qualidades que dele são esperadas, nos termos das leis que protegem os consumidores, em particular o DL 84/2008, de 21 de Maio ou , ainda que é feita a recolha sem qualquer custo associado.
      
      ou
      
      
   2. O consumidor tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens, por exemplo quando o cliente se encontrar numa zona do país pouco provida de meios, caso em que apresentaremos uma estimativa do valor cobrado pela transportadora, o qual terá de ser previamente aceite pelo consumidor. Assim, se num contrato à distância, não nos oferecermos para suportar os custos da devolução dos bens, e se estes, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio, o cliente, sem prejuízo da aplicação do ponto 8 acima referido:
      
      
      1. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
         
         ou
         
         
      2. caso o custo da devolução dos bens não puder ser razoavelmente calculado antecipadamente o cliente tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.